Questão em destaque · Q3885226

É competência do Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, emitindo parecer prévio vinculativo ao Congresso Nacional.

Quadrix · CRC SP · 2025

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P3885226
ID: 3885226
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

É competência do Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, emitindo parecer prévio vinculativo ao Congresso Nacional.

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