Questão em destaque · Q3885337
Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua prática. No entanto, ficam vinculados aos motivos por ele alegados, con
Quadrix · CRC SP · 2025
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Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua prática. No entanto, ficam vinculados aos motivos por ele alegados, conforme estabelece a teoria dos motivos determinantes.
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