Questão em destaque · Q3885341
A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incontestável per
Quadrix · CRC SP · 2025
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P3885341
ID: 3885341
Direito AdministrativoAssunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incontestável perante o Poder Judiciário.
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