A Lei 3.353, de 13 de maio de 1888, conhecida como “Lei Áurea”, é composta apenas por dois artigos: Art. 1º É declarada extinta, desde a data desta Lei, a escravidão no Brasil . Ar

Assegurou aos ex-escravos plena participação na vida política, exceto à candidatura a cargos eletivos.

Determinou, além da libertação dos escravos, a proibição de qualquer manifestação de racismo ou preconceito.

Permitiu aos libertos acesso à educação pública, bem como –na sua regulamentação firmada em 1889– deu a eles pequenas propriedades nas quais poderiam tirar o seu sustento.

Embora tenha extinguido a escravidão no Brasil, não regulou os caminhos a serem seguidos pelos escravos após a liberdade, largando os libertos à própria sorte.

Libertou unicamente os escravos nascidos a partir da data de sua promulgação (também é chamada de Lei do Ventre Livre), mantendo os nascidos em data anterior à sujeição aos seus proprietários.