O art. 40, § 4º, da Constituição de 1988, estabelece a regra de que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Pre

Ocupantes do cargo de agente penitenciário.

Ocupantes do cargo de professor que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação superior.

Servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.