Questão em destaque · Q3885707

A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elementos concretos que indiquem a presença de dolo específico por parte do agente e a existê

Quadrix · CRC SP · 2025

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P3885707
ID: 3885707
Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Ação de Improbidade (Rito) · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior

A ação de improbidade administrativa somente deve ser recebida pelo juiz quando houver elementos concretos que indiquem a presença de dolo específico por parte do agente e a existência de prejuízo ao erário.

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