Questão em destaque · Q3885712
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente aquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês
Quadrix · CRC SP · 2025
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P3885712
ID: 3885712
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo · Capítulo XVI - Dos Prazos
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente aquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
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