Questão em destaque · Q3885715
Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá-lo, no prazo decadencial de c
Quadrix · CRC SP · 2025
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P3885715
ID: 3885715
Direito AdministrativoAssunto: Decadência administrativa · Decadência · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2025
Nível: Superior
Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá-lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando-se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa-fé.
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