Questão em destaque · Q3888634

De acordo com a Constituição Federal, a extradição de brasileiros natos é plenamente autorizada sob qualquer circunstância, possibilitando que cidadãos brasileiros sejam entregues

IGEDUC · Prefeitura de Salgueiro · 2024

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P3888634
ID: 3888634
Direito ConstitucionalAssunto: Extradição, expulsão, deportação e banimento
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio

De acordo com a Constituição Federal, a extradição de brasileiros natos é plenamente autorizada sob qualquer circunstância, possibilitando que cidadãos brasileiros sejam entregues a jurisdições estrangeiras, independentemente das diferenças nos sistemas judiciais e da potencial inadequação das garantias de direitos humanos em comparação com os padrões estabelecidos pela legislação brasileira.

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