Questão em destaque · Q3888757

Nas licitações públicas, as comprovações de regularidade fiscal, trabalhista e de equidade de gênero nas microempresas e nas empresas de pequeno porte, é exigência para efeito de a

IGEDUC · Prefeitura de Salgueiro · 2024

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P3888757
ID: 3888757
Direito AdministrativoAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Habilitação · Da Habilitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio

Nas licitações públicas, as comprovações de regularidade fiscal, trabalhista e de equidade de gênero nas microempresas e nas empresas de pequeno porte, é exigência para efeito de assinatura do contrato, conforme especifica a Lei do Simples Nacional.

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