Após regular tramitação do processo legislativo no Congresso Nacional, um projeto de Lei Ordinária seguiu para a deliberação do Poder Executivo. Ao analisar o projeto de lei, o Pre

Caso o veto presidencial seja derrubado pelo Congresso Nacional, caberá ao presidente do Senado Federal a promulgação da Lei Ordinária.

Os motivos ensejadores do veto presidencial deverão ser encaminhados ao Presidente da Câmara dos Deputados, no prazo de quarenta e oito horas.

O veto presidencial deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento de sua comunicação.

O veto do Presidente da República ao projeto de lei deverá ser apreciado em sessão conjunta e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.