A Lei nº 789-2015 do Estado Y possui um dispositivo que proíbe o Tribunal de Contas do Estado, ao realizar, de ofício, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial

Os Estados não poderão editar espécies normativas que disciplinem a respeito da organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados.

O Tribunal de Contas do Estado não pode realizar fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional de ofício, dependendo, para tanto, de solicitação da Assembleia Legislativa.

O dispositivo da Lei nº 789/2015 não é compatível com a Constituição Federal de 1988, pois exercer o controle operacional da Administração Pública é competência específica dos órgãos de controle interno de cada Poder.

O dispositivo da Lei nº 789/2015 não é compatível com a Constituição Federal de 1988, pois limita a competência constitucional do Tribunal de Contas do Estado para a efetivação do controle externo da atividade administrativa.