A Constituição Federal estabeleceu, no caput do Art. 168, a sistemática de repasses dos recursos públicos pelo Poder Executivo, aos demais Poderes e órgãos autônomos. Sobre tal ass

Os repasses ocorrem por meio do regime duodecimal para a execução das despesas orçamentárias.

Não é possível a concessão de suprimento de fundos mesmo por órgãos que não possuem receitas próprias.

Se o recolhimento das restituições ocorrerem após o encerramento do exercício, constituirá uma receita orçamentária.

As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida dos valores adiantados a título de suprimento de fundos, constituem anulação de despesa, quando ocorrerem no mesmo exercício.