Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a ação, o relator proferiu decisão in

Incorreta a decisão de indeferimento, pois Agenor possui legitimidade ativa como membro do Poder Legislativo.

De fato, agravo é o recurso previsto pela lei mencionada contra a decisão que indefere a inicial da ADI.

É possível a desistência após a proposição da ADI, de acordo com a lei aplicável.

Os Procuradores Municipais possuem legitimidade ativa para propor ADI.

Equivocada a intenção de Agenor, pois o recurso cabível contra a decisão que indefere a inicial é a apelação.