Questão em destaque · Q3889746
Se determinado servidor praticou ato isolado de improbidade administrativa, a ação que visa aplicarlhe a sanção legal correspondente deve ser ajuizada a contar da data de ocorrênci
IVIN · Prefeitura de Conceição do Canindé · 2024
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P3889746
ID: 3889746
Direito AdministrativoAssunto: Prescrição · Capítulo VII - Da Prescrição · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IVIN
Ano: 2024
Nível: Superior
Se determinado servidor praticou ato isolado de improbidade administrativa, a ação que visa aplicarlhe a sanção legal correspondente deve ser ajuizada a contar da data de ocorrência do fato, sob pena de prescrição, se nenhum outro fato afetar o curso do prazo, em até:
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