Questão em destaque · Q3890268
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento d
IGEDUC · Prefeitura de Salgueiro · 2024
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P3890268
ID: 3890268
Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios · Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A iniciativa de elaboração de leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total de número de eleitores do município.
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