Questão em destaque · Q3890995

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros

Instituto Social Univida · Prefeitura · 2024

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P3890995

ID: 3890995

Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios

Banca: Instituto Social Univida

Ano: 2024

Nível: Superior

Segundo a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: