A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) estabelece regras específicas para

treinamento e aperfeiçoamento de pessoal das empresas privadas com fins lucrativos terceirizadas pelo poder público.

gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos das entidades da administração pública direta.

definir os mecanismos de responsabilização dos dirigentes das organizações não governamentais (ONGs).

execução de políticas públicas por entidades de direito público ou de direito privado.

empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, visando garantir maior transparência, eficiência e governança na execução de suas atividades.