Questão em destaque · Q3893487

Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência que a Constituição Federal de 1988 assegurou ao Tribunal de Contas da União no âmbito do controle externo. I Julgar as contas

CESPE CEBRASPE · CAESB · 2025

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P3893487
ID: 3893487
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência que a Constituição Federal de 1988 assegurou ao Tribunal de Contas da União no âmbito do controle externo.


I Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município.

III Sustar a execução de contrato se não adotadas no prazo assinalado as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificadas irregularidades.

IV Realizar por iniciativa própria auditoria operacional nas unidades administrativas do Poder Judiciário.


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