A regularização fundiária é uma política pública inserida no planejamento urbano das cidades brasileiras e a usucapião especial de imóvel urbano é um de seus instrumentos. A prátic

garante o título de propriedades entregues aos moradores, bem como a permanência destes nos imóveis.

garante aos moradores das favelas acesso a serviços públicos de água, esgoto, energia e transporte.

assegura a retomada do imóvel ao proprietário privado do terreno onde se instalou a favela.

destina terrenos de propriedade pública para a instalação de moradia popular.

proporciona o oferecimento de aluguel popular e a transferência da população de favelas para habitações de interesse social.