Questão em destaque · Q3894472

João, servidor público, no dia 25 de janeiro de 2024, realizou um ato administrativo baseado em uma legislação em vigência. Porém, no dia 31 de janeiro de 2024, uma lei supervenien

IBRB · Prefeitura de Jeremoabo · 2024

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P3894472

ID: 3894472

Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Atos Administrativos

Banca: IBRB

Ano: 2024

Nível: Médio

João, servidor público, no dia 25 de janeiro de 2024, realizou um ato administrativo baseado em uma legislação em vigência. Porém, no dia 31 de janeiro de 2024, uma lei superveniente revogou a respectiva lei, haja vista que no mundo jurídico, aquele ato não fazia mais sentido. Nesta maneira, o ato administrativo foi extinto por: