Questão em destaque · Q3900460
Leia as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos: I - Em regra, a Administração decreta e executa unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da conco
Instituto Social Univida · Prefeitura de Ipiranga · 2024
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Leia as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos:
I - Em regra, a Administração decreta e executa unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.
II - Em regra, a Administração pode concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.
III - Todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro.
IV - Sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.
Estão corretas as afirmativas:
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