Ao estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, a Constituição Federal de 1988 definiu

que a iniciativa privada pode participar do SUS, desde que por meio de convênio e em caráter complementar.

a responsabilidade exclusiva da União no financiamento das ações e serviços de saúde desenvolvidas em território nacional.

que todos os cidadãos, desde que contribuam para a seguridade social, devem ter suas necessidades de saúde atendidas, desde a atenção primária até os serviços de alta complexidade.

as atribuições exclusivas das Secretarias Estaduais de Saúde no controle de endemias e epidemias.

a competência do Conselho Nacional de Saúde na coordenação direta da execução das ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.