Questão em destaque · Q3901042

Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou

FGV · TJ TO · 2025

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P3901042
ID: 3901042
Direito Processual PenalAssunto: Composição dos danos civis
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos. Contudo, o Ministério Público opinou pela não homologação do acordo por entendê-lo inadequado à hipótese e ofertou transação penal ao autor do fato consistente no pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez, contrariando o parecer do Ministério Público, homologou o acordo civil.


Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:

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