Questão em destaque · Q3901059

Marcela e Margareth foram indiciadas pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro, tendo o Ministério Público

FGV · TJ TO · 2025

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P3901059
ID: 3901059
Direito Processual PenalAssunto: Vedações e Restrições à Restituição de Coisas Apreendidas
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Marcela e Margareth foram indiciadas pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro, tendo o Ministério Público requerido ao juízo o sequestro do veículo de propriedade de Margareth apreendido no transporte das drogas ilícitas, bem como de vários relógios e joias apreendidos em poder de Marcela, que supostamente constituíam proveitos dos referidos crimes. Após decretado o sequestro, ambas as indiciadas requereram a liberação dos respectivos bens e a consequente produção de provas acerca de sua possível origem lícita.


Nessa hipótese, é correto afirmar que:

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