Questão em destaque · Q3901175

O Sindicato dos Professores Municipais do Município X propôs ação coletiva com o objetivo de assegurar à categoria profissional representada o direito de recálculo do adicional por

VUNESP · Prefeitura de Itatiba · 2025

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P3901175
ID: 3901175
Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2025
Nível: Superior

O Sindicato dos Professores Municipais do Município X propôs ação coletiva com o objetivo de assegurar à categoria profissional representada o direito de recálculo do adicional por tempo de serviço, pois, na sua avaliação, deve-se ter como base de cálculo a remuneração integral dos agentes públicos, e não o salário-base. A ação foi julgada procedente e transitou em julgado.


Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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