De acordo com a teoria jurídica, o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) permite a aplicação imediata de medidas despenalizadoras, como a composição civil dos danos e a transaç

De acordo com a teoria jurídica, o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) permite a aplicação imediata de medidas despenalizadoras, como a composição civil dos danos e a transação penal, previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais. Por exemplo, em um caso de dano simples, o autor do fato pode, no momento da lavratura do TCO, aceitar uma proposta de reparação do dano à vítima, evitando a instauração de um processo criminal.