Nos termos do art. 142, §3º, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), os militares fazem jus a alguns dos direitos previstos no art. 37 d

É garantido o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por agente público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.