Questão em destaque · Q3904514
Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro·de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO:
SSPM · Marinha · 2025
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P3904514
ID: 3904514
Direito PenalAssunto: Penas restritivas de direitos
Banca: SSPM
Ano: 2025
Nível: Superior
Quanto ao disposto no Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro·de 1940 (Código Penal) são penas restritivas de direito, EXCETO:
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