Questão em destaque · Q3904545
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), NÃO caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que:
SSPM · Marinha · 2025
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P3904545
ID: 3904545
Direito Processual PenalAssunto: Hipóteses de Cabimento
Banca: SSPM
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), NÃO caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença, que:
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