Considere que Luiz, advogado atuante na área dos direitos humanos, notou que a Lei n o 20.000/2024 tem incompatibilidade com um tratado de direitos humanos, que tem status de norma

O controle de convencionalidade só é cabível nas hipóteses em que o tratado tiver sido internalizado com quórum qualificado, podendo ser ajuizado em qualquer Tribunal do país, mas não perante juiz de primeiro grau.

Como o tratado que Luiz deseja usar como paradigma é formalmente constitucional, não cabe controle de convencionalidade, mas apenas de constitucionalidade.

O controle de convencionalidade deve ser primeiro ajuizado perante um tribunal internacional, uma vez que o controle interno de convencionalidade é secundário, complementar.

Luiz deve ajuizar o controle de convencionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pois não se admite que tal controle seja realizado na modalidade difusa.

O juiz a quem for distribuída a ação deverá realizar o controle de convencionalidade, pois esse é um dever que decorre da ordre public internacional, não podendo ser afastado por qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade internacional do Estado.