O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes qu

a edição de Decreto deve ser precedida de consulta pública.

a consulta pública deve ser realizada e deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial.

por se tratar de espécie de ato administrativo e, portanto, incapaz de inovar na ordem jurídica, a edição do Decreto não pode ser precedida de consulta pública.

o Decreto não pode dispor sobre esse assunto, por se tratar de matéria sujeita à reserva de lei.

o Decreto pode tratar do assunto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei.