Questão em destaque · Q3907109

A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do

CESPE CEBRASPE · STM · 2025

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P3907109
ID: 3907109
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Da Competência
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

A delegação de competência a órgão hierarquicamente inferior para proferir decisão em recurso administrativo somente será válida se realizada em momento anterior à interposição do recurso.

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