Questão em destaque · Q3907177
É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentaria, reforma ou pensão, iniciando-se a contagem do prazo a partir da c
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3907177
ID: 3907177
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
É quinquenal o prazo para os tribunais de contas julgarem a legalidade de ato de concessão inicial de aposentaria, reforma ou pensão, iniciando-se a contagem do prazo a partir da chegada do processo à corte de contas competente.
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