Questão em destaque · Q3907186
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àqu
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3907186
ID: 3907186
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão parlamentar de inquérito na esfera federal · Remédios Constitucionais · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O presidente de CPI é parte legítima para recorrer de decisão judicial que conceda ordem de habeas corpus para liberar investigado de cumprir ato convocatório de comparecimento àquela comissão.
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