Questão em destaque · Q3907193
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstituciona
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3907193
ID: 3907193
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
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