Questão em destaque · Q3907194

Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.

CESPE CEBRASPE · STM · 2025

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P3907194
ID: 3907194
Direito Penal MilitarAssunto: Aplicação da Lei Penal Militar
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.

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