Questão em destaque · Q3907197
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele,
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3907197
ID: 3907197
Direito Penal MilitarAssunto: Lei Penal Militar no Espaço
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, exceto no caso de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado pela justiça estrangeira.
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