Questão em destaque · Q3907212
A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3907212
ID: 3907212
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Ação Penal Militar e seu exercício
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A ação penal militar é, em regra, pública, devendo ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
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