Questão em destaque · Q3907214
As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3907214
ID: 3907214
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Da Justiça Militar em Tempos de Guerra
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
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