Questão em destaque · Q3907216
O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3907216
ID: 3907216
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Processo Penal Militar e sua Aplicação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.
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