Questão em destaque · Q3907221
Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3907221
ID: 3907221
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Da denúncia no CPPM
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal.
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