Questão em destaque · Q3907370
Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergênc
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3907370
ID: 3907370
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Em razão da situação · Da Dispensa de Licitação · Poder Judiciário · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.
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