Questão em destaque · Q3907380
A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3907380
ID: 3907380
Direito AdministrativoAssunto: Alienação · Das Alienações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.
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