Questão em destaque · Q3907386
Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3907386
ID: 3907386
Direito AdministrativoAssunto: Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade.
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