Questão em destaque · Q3907388
A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.
CESPE CEBRASPE · STM · 2025
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P3907388
ID: 3907388
Direito AdministrativoAssunto: Anulação · Da Nulidade dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.
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