Questão em destaque · Q3907752
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que de
IDECAN · SESAP · 2025
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P3907752
ID: 3907752
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Poder Executivo
Banca: IDECAN
Ano: 2025
Nível: Superior
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em um prazo contado a partir de seu recebimento. Marque a alternativa correta quanto a esse prazo.
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