Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por " habeas-corpus " ou " habeas-data ", quando:

o titular do direito pleiteado exercer função pública sem vínculo com o Poder Público ou com entidade delegatária.

a ilegalidade for cometida por entidade privada sem qualquer delegação de poder estatal ou função pública.

o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

o responsável pela prática de ato jurídico regular for pessoa física em atividades estritamente privadas.