Sobre os direitos sociais, o parágrafo único, do Art. 6º da Constituição Federal, aponta que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica f

programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

benefício assistencial temporário, condicionado à contribuição prévia ao sistema de seguridade social, respeitadas as disposições da lei de responsabilidade fiscal.

auxílio financeiro complementar, cuja implementação dependerá de lei específica e da disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, observada a progressividade na concessão.

programa de assistência social integrado, mediante contrapartidas estabelecidas em regulamento, consideradas as peculiaridades regionais e a capacidade contributiva do beneficiário.