Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalid

Atendimento a interesses individuais específicos, autorizada a delegação irrestrita de competências por ato administrativo discricionário.

Atendimento a fins de conveniência administrativa interna, admitida a renúncia parcial de poderes sem necessidade de previsão legal.

Atendimento a objetivos de eficiência privada, com liberdade para a transferência de competências entre órgãos sem formalização legal.

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.